Termos de Uso da Plataforma SignaIP

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SignaIP, ferramenta integrante do portfólio de produtos da Inspireip Tecnologia Blockchain LTDA, nome fantasia Inspireip, CNPJ/ME nº 38.285.174/0001-10, com sede na Rua da Consolação, 2302, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01301-000, doravante denominada "Provedora" ou "Inspireip". A Inspireip é membro oficial da Content Authenticity Initiative (CAI).

A pessoa física ou jurídica que adere a estes Termos é denominada "Usuário". Ao aceitá-los, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições estabelecidas.

Estes Termos constituem contrato de adesão. Ao clicar em "Aceito", criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Usuário manifesta concordância livre, expressa e informada. Quando o Usuário for pessoa jurídica, o aceite deve ser realizado por representante com poderes para tanto.

A Inspireip registrará data, hora, endereço IP e, quando aplicável, informações do dispositivo associadas ao aceite como evidência da manifestação de vontade. Esse registro será mantido com sigilo e segurança pelo prazo mínimo de seis meses, conforme o Marco Civil da Internet, ou por prazo superior quando necessário para defesa de direitos.

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os significados definidos nesta seção.

SignaIP, Plataforma ou Serviço

Ferramenta da Inspireip para embutir credenciais verificáveis em imagens e verificar credenciais de arquivos.

C2PA

Especificação aberta e pública de proveniência e autenticidade de conteúdo digital, mantida por organização independente da Inspireip.

Manifesto C2PA

Conjunto de metadados assinados digitalmente e embutidos no arquivo, com identidade declarada, data, hash, permissões e histórico de ingredientes.

Registro

Operação que gera e embute o Manifesto C2PA, aplica Soft Binding, armazena o manifesto em IPFS e ancora seu mapeamento em blockchain.

Hard Binding

Vínculo de integridade por hash SHA-256: alterações no arquivo invalidam a assinatura.

Soft Binding

Marca d'água invisível e hash perceptual que ajudam a reconectar a imagem ao Registro quando metadados são removidos.

Certificado de Proveniência

PDF gerado a cada Registro com dados técnicos, provas criptográficas, transação em blockchain e instruções de verificação.

Blockchain e IPFS

Redes públicas descentralizadas usadas, respectivamente, para ancoragem e armazenamento do Manifesto identificado por CID.

Verificador

Funcionalidade que exibe credenciais existentes em um arquivo; seu resultado é informativo e não constitui laudo pericial.

Titular Declarado

Pessoa física ou jurídica indicada pelo Usuário como titular de direitos sobre o arquivo registrado.

O objeto destes Termos é a concessão de licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para que o Usuário acesse e utilize a SignaIP conforme o Plano contratado.

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades, Registro de arquivos de imagem com Manifesto C2PA, identidade do Titular Declarado, data e permissões de uso por sistemas de inteligência artificial; Soft Binding; Certificado de Proveniência; armazenamento do manifesto em IPFS; ancoragem em blockchain pública; e Verificador de credenciais.

A Inspireip poderá aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, observados os direitos dos Usuários com Planos vigentes e a comunicação prévia quando a alteração for material.

Os Manifestos seguem a especificação C2PA, padrão aberto mantido por organização independente da Inspireip. A especificação pode ser alterada, versionada ou descontinuada sem ingerência da Inspireip. A empresa empregará esforços razoáveis para aderir às versões correntes, sem garantir compatibilidade retroativa com versões futuras.

A leitura e exibição de credenciais por ferramentas de terceiros dependem da implementação de cada ferramenta. Verificadores externos podem exibir somente parte do Manifesto, não exibir determinadas asserções ou apresentar o status da assinatura de maneiras distintas. A Inspireip não controla esse comportamento.

As permissões de uso por inteligência artificial previstas no padrão C2PA são declarativas. Nem o padrão nem a Plataforma impõem tecnicamente seu cumprimento por sistemas de terceiros; o Registro documenta de forma verificável e datada a manifestação de vontade do titular.

A Inspireip poderá participar de programas de conformidade C2PA. A inclusão ou manutenção em listas de produtos conformes depende exclusivamente do consórcio e não constitui garantia contratual.

O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização desses dados.

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Menores de idade não devem criar conta nem utilizar o Serviço.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por toda atividade em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Pessoas jurídicas respondem pelos atos de seus Usuários Autorizados.

As funcionalidades, limites e preços de cada Plano são os divulgados na página de planos no momento da contratação. Preços e condições podem ser alterados para períodos futuros mediante comunicação prévia, sem efeito retroativo sobre períodos já pagos.

Planos pagos são cobrados antecipadamente e renovados automaticamente ao fim de cada ciclo mensal ou anual, salvo cancelamento prévio. O pagamento é processado por instituições parceiras e a Inspireip não armazena dados completos de cartão.

O consumidor pode desistir da contratação em até sete dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral dos valores pagos. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e interrompe renovações futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo pago. Salvo direito de arrependimento ou falha imputável à Inspireip, valores não são reembolsáveis proporcionalmente.

A inadimplência pode suspender funcionalidades pagas, sem afetar Registros já realizados nos termos da Seção 9. Preços incluem tributos incidentes, salvo indicação contrária. O plano gratuito, quando disponível, pode possuir limites de volume, recursos e suporte, e ser alterado ou descontinuado mediante aviso prévio.

A Plataforma não é serviço de backup ou guarda de arquivos. O Usuário deve manter cópia do arquivo original, do arquivo assinado baixado após o Registro e do Certificado de Proveniência. A comparação de hash pressupõe a apresentação do arquivo assinado íntegro; sua perda pode inviabilizar verificações sem responsabilidade da Inspireip.

O Usuário deve utilizar a Plataforma de acordo com a lei e estes Termos. É proibido, entre outras condutas: registrar arquivos sem direitos ou legitimidade; inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; usar o Serviço para fraude, lavagem de proveniência ou fabricação de prova falsa; explorar vulnerabilidades, contornar controles, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais; revender ou sublicenciar o Serviço fora do Plano; realizar acesso automatizado não autorizado, scraping ou sobrecarga; violar propriedade intelectual; ou infringir sanções, embargos ou leis de exportação aplicáveis.

A Inspireip poderá aplicar limites técnicos, remover conteúdo e suspender contas em caso de violação, conforme a Seção 17.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário ou de quem de direito. Estes Termos não transferem à Inspireip direitos de propriedade intelectual sobre obras registradas.

O Usuário concede licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, reproduzir tecnicamente e transmitir o Conteúdo apenas para operar funcionalidades contratadas, incluindo geração do Manifesto, cálculo de hashes, aplicação de Soft Binding, armazenamento em IPFS e exibição no Verificador.

O Usuário responde integralmente por seu Conteúdo e declarações, mantendo a Inspireip indene de reclamações de terceiros decorrentes de violações causadas pelo conteúdo. Sugestões e comentários fornecidos voluntariamente podem ser usados para aprimorar produtos, sem compensação ou obrigação de confidencialidade.

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo marcas SignaIP e Inspireip, patentes, direitos autorais, software, código-fonte, design, bases de dados e segredos de negócio, permanecem da Inspireip ou de seus licenciantes. A licença limita-se ao uso do Serviço e não implica cessão de direitos. É proibido usar as marcas da Inspireip sem autorização prévia e por escrito.

O tratamento de Dados Pessoais é regido pela Política de Privacidade da SignaIP, parte integrante destes Termos e elaborada conforme a LGPD. Recomenda-se atenção especial à seção sobre dados publicados em blockchain e IPFS.

A Plataforma integra redes blockchain públicas, IPFS, serviços de pinning, gateways, nuvem, meios de pagamento e verificadores externos. A Inspireip não controla disponibilidade, conteúdo, taxas de rede ou práticas desses serviços e não responde por indisponibilidades, congestionamentos, forks, alterações de protocolo ou descontinuidades a eles imputáveis, sem prejuízo de esforços razoáveis para mitigar impactos.

A Inspireip poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, suspeita de fraude, inadimplência, ordem judicial ou exigência legal. Quando possível, o Usuário será avisado previamente.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta Registros já gravados em blockchain e IPFS e não gera reembolso fora das hipóteses da Seção 7.

A Inspireip emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

Na máxima extensão permitida, a Inspireip não responde por declarações falsas do Usuário, uso de arquivos por terceiros contra permissões declaradas, indisponibilidade de redes públicas ou terceiros, interpretação de Manifestos por verificadores externos, danos indiretos, decisões tomadas apenas com base no Verificador ou perda de arquivos sob guarda do Usuário.

Em relações não consumeristas, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Nenhuma disposição exclui direitos que a legislação brasileira não permita limitar.

O Usuário indenizará e manterá a Inspireip indene de perdas e despesas razoáveis e comprovadas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de violação destes Termos, declarações falsas de titularidade ou permissões e violação de direitos de terceiros causada por Conteúdo do Usuário. A obrigação não alcança prejuízos decorrentes de ato ou omissão da própria Inspireip.

Nenhuma parte responde por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade generalizada de internet, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de redes descentralizadas, atos de autoridade e eventos naturais, permanecendo exigíveis pagamentos por serviços já prestados.

As comunicações da Inspireip serão enviadas ao e-mail cadastrado ou feitas por notificações na Plataforma. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

A Inspireip poderá alterar estes Termos. Alterações materiais serão notificadas com antecedência razoável e, quando exigido, dependerão de novo aceite para continuidade de uso. Alterações não materiais serão notificadas e a continuidade após a notificação implicará aceite tácito. A versão vigente e sua data de vigência estarão sempre disponíveis na Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, observando-se o foro do domicílio do Usuário em relações de consumo.

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância a descumprimento não implica novação ou renúncia. O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento; a Inspireip pode fazê-lo em reorganização societária. Disposições que por sua natureza devem sobreviver, incluindo as Seções 8, 9, 13, 14, 18, 19 e 23, continuam após o encerramento. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do Plano formam o acordo integral entre as partes.